Regulamentos

Normas de Utilização do veículo ligeiro de passageiro 9 lugares - Toyota Proace BB 85 MF

• Download das Normas de Utilização

Orçamento Participativo

• Regulamento Orçamento Participativo

Regulamento Geral de Espaços e Caminhos Vicinais

• Regulamento

Código de Conduta

• Código de Conduta 2020

Actividades Diversas

• Regulamento de licenciamento de atividades diversas
• Cartão de Arrumador de Automóveis
• Cartão de Vendedor Ambulante de Lotarias

Cemitério

• Edital
• Horário
• Regulamento

Movimento Associativo

• Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo

Taxas e Licenças

• Alteração à tabela de taxas
• Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas